O Adicional de Periculosidade é um direito assegurado pela legislação trabalhista aos profissionais que exercem atividades com exposição a riscos que possam comprometer sua integridade física ou a vida. Esse adicional tem como base o Laudo de Periculosidade, elaborado conforme os critérios da NR-16 do Ministério do Trabalho.

O que caracteriza uma atividade perigosa

De acordo com a Norma Regulamentadora NR-16, são consideradas perigosas as atividades que envolvem contato direto ou indireto com inflamáveis, explosivos, eletricidade em alta tensão, produtos químicos perigosos ou radiações ionizantes. Nessas situações, o empregador tem a obrigação de avaliar os riscos e definir o pagamento do adicional correspondente.

Percentual e base de cálculo

O adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário-base do trabalhador, conforme determina o artigo 193 da CLT. Esse valor é devido quando o empregado exerce atividades em áreas classificadas como de risco, mesmo que de forma intermitente, desde que a exposição seja habitual.

Importância do Laudo de Periculosidade

O Laudo Técnico de Periculosidade é o documento que comprova a existência (ou não) de condições perigosas no ambiente de trabalho. Ele deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com análise técnica conforme a NR-16 e suas Portarias complementares. Esse laudo é essencial para:

• Comprovar a adequação da empresa às exigências legais do Ministério do Trabalho;
• Evitar autuações durante auditorias externas para certificações como OHSAS 18001 e ISO 14001;
• Servir como prova técnica em processos trabalhistas envolvendo adicional de periculosidade;
• Garantir a segurança operacional e o controle de riscos em áreas críticas.

Obrigações do empregador

As empresas devem manter o Laudo de Periculosidade atualizado, sempre que houver modificações nas condições de trabalho, substituição de equipamentos, ampliação de áreas de risco ou mudanças no processo produtivo. Essa atualização demonstra comprometimento com a segurança e a conformidade legal.

Benefícios para a empresa

Além de atender às normas trabalhistas, o laudo técnico auxilia na gestão de riscos ocupacionais, reduz passivos trabalhistas e demonstra responsabilidade corporativa perante auditorias e clientes. Empresas certificadas ou em processo de certificação ISO ou OHSAS devem apresentar evidências de cumprimento das exigências da NR-16.

Elaboração do Laudo de Periculosidade

Nosso serviço de elaboração de Laudo de Periculosidade segue todas as exigências técnicas e legais, assegurando que a empresa esteja em conformidade com a NR-16. Atuamos com precisão técnica, agilidade e suporte completo em auditorias e fiscalizações, garantindo segurança e credibilidade ao seu negócio.

Entre em contato para solicitar um orçamento e regularizar a sua empresa. Atendimento em Interlagos e toda a região metropolitana de São Paulo.

Contato: (11) 2364-7900