O Adicional de Periculosidade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele garante ao trabalhador exposto a atividades ou operações perigosas o acréscimo de 30% sobre o salário-base, como forma de compensação pelos riscos à sua integridade física.

O que caracteriza uma atividade perigosa?

De acordo com a NR-16, considera-se perigosa toda atividade que exponha o trabalhador a riscos de morte ou danos graves em decorrência de contato direto ou indireto com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes, roubos ou outras formas de violência física, entre outros fatores. Esses riscos devem ser comprovados por meio de uma avaliação técnica criteriosa, realizada por profissional habilitado em segurança do trabalho.

Base legal do Adicional de Periculosidade

O artigo 193 da CLT estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado. Além disso, as Normas Regulamentadoras detalham os critérios e condições para a caracterização da periculosidade.

As principais referências legais são:

• CLT – Artigos 193 a 197;
• NR-16 – Atividades e Operações Perigosas;
• Portarias e Instruções Normativas complementares do Ministério do Trabalho.

Importância do Laudo de Periculosidade

Para comprovar a existência de condições perigosas no ambiente de trabalho, é indispensável a elaboração de um Laudo Técnico de Periculosidade